| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 06/12/2000 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2000 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20541.01.00/00-9 |
Assunto:
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RESPONSABILIDADE MUNICIPIO VEICULO |
Ementa:
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INSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICIPIOS DE SE RESPONSABILIZAREM PELOS VEICULOS AUTOMOTORES SOB SUA FISCALIZACAO. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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